quinta-feira, 21 fevereiro 2019
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Zema diz que vai revogar decreto que autoriza retenção de repasses às prefeituras – Primeiro Plano

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), afirmou nesta terça-feira (12) que vai revogar o decreto 47.296/17, de autoria do ex-governador Fernando Pimentel (PT), e que autoriza o Executivo a reter repasses dos municípios. O anúncio foi feito em reunião com 35 deputados federais mineiros, na Cidade Administrativa.

Publicado em novembro de 2017, o decreto instituiu o Comitê de Crise do Estado, responsável por definir a destinação de todo o dinheiro que ingressa nos cofres públicos. Na prática, a publicação também autoriza o Executivo a reter os repasses do ICMS por tempo indeterminado — de acordo com a Constituição federal, 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassada de imediato às prefeituras.

Além da revogação do decreto, Zema pretende parcelar os valores devidos pelo Estado às prefeituras, que ficaram pendendetes de pagamento na gestão do ex-governador de Fernando Pimentel (PT). Atualmente, a dívida do Estado com os municípios está em R$ 12,7 bilhões, referentes a repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb.

“O decreto será revogado. Já estamos fechando acordo com Associação Mineira de Municípios (AMM) a respeito dos valores anteriores (que a antiga gestão não repassou às prefeituras), que serão parcelados, infelizmente, mas só assim para colocarmos mais essa conta em dia”, afirmou o governador. 

Segundo Julvan Lacerda, prefeito de Moema e presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), a revogação do decreto é um passo importante, mas ainda é essencial que o governo acerte um plano para regularizar os repasses dos impostos deste ano.

“É uma medida justa, claro, esse decreto nem deveria existir porque é inconstitucional. Agora, queremos que o governo acerte as datas para que as prefeituras se tranquilizem em relação aos repasses desse ano de ICMS, Fundeb e IPVA. Não estamos cobrando repasses dos outros anos, esses entendemos que o único jeito é parcelar, como o governador se dispôs a fazer. Então, queremos essa definição”, disse Julvan.

Apesar do anúncio, o governo de Minas ainda não definiu uma data para a revogação do decreto 47.296/17 e nem um prazo para regularizar os repasses de 2019 às prefeituras.


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