quarta-feira, 20 novembro 2019
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Shoppings e supermercados podem cobrar estacionamento, diz Justiça

Os hipermercados e shoppings centers da capital podem continuar cobrando dos consumidores a utilização do estacionamento. O juiz Wauner Batista Ferreira Machado deferiu liminar que impede a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) e o Procon Municipal de autuar as empresas representadas pelo Sindicado do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da capital (Sincovaga BH) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG).

A determinação reforça entendimentos anteriores em mandados de segurança semelhantes, que resultaram em liminares que asseguram a exploração econômica dos estacionamentos por esses estabelecimentos, sem as condições impostas pela Lei Municipal nº 10.994/2016 e pelo Decreto nº 16.543/2017. “A decisão dá mais segurança aos shoppings e hipermercados”, diz o coordenador jurídico contencioso da Fecomércio MG, Rodrigo Ribeiro Santos. A decisão, em caráter liminar, foi publicada no último  dia 17.

Ele ressalta que a lei é inconstitucional, já que fere a livre iniciativa. A decisão tem efeito imediato e vale contra toda e qualquer autuação lavrada que esteja amparada nessas duas normas.

Com informações do O Tempo.

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