domingo, 8 dezembro 2019
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Para cobrir falhas da gestão social – Política

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Vereadores de Montes Claros aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL n° 54/2018) que determina a oferta de 5% das vagas de trabalho em obras e serviços licitados ou contratados pela administração pública a egressos do sistema penitenciário e pessoas em situação de rua. A contratação se dará quando a mão de obra exigida for superior a 20 funcionários.

O projeto, de autoria do Executivo, inclui algumas restrições. “A oferta de vagas não se aplica aos serviços de segurança, vigilância e transporte escolar”, de acordo com o inciso 4°, do art. 1° do documento.

Inicialmente, a Comissão de Legislação e Redação da Câmara considerou o projeto inconstitucional, mas o parecer foi derrubado pelos vereadores que entenderam a proposta como de extrema importância social.

“O primeiro critério, de egressos, tem amparo na Lei Federal. Mas quanto ao segundo critério, que trata de moradores de rua, ainda está em tramitação no Senado a lei que modifica essa situação. Os projetos vieram juntos na mesma proposição, por isso recebeu a inconstitucionalidade, mas os vereadores têm a prerrogativa de analisar e deram prosseguimento à matéria, que é importantíssima. Se houver algum questionamento, o judiciário se posiciona mais tarde”, disse a advogada da Câmara, Macreide Barbosa.

Para o vereador Valcir Soares (PTB), a lei vem suprir uma demanda que não é cumprida pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

“Temos que trabalhar cada vez mais pelo social. Colocamos uma emenda pedindo a criação de um banco de empregos para facilitar a seleção. A emenda vem dar uma melhorada no projeto, buscando integração e inclusão. Queremos que a secretaria faça uma política social de fato, que é o que está faltando no nosso município”, alertou o vereador.

A emenda de Valcir, também aprovada por unanimidade, atribui a responsabilidade da criação do banco de oportunidades à Secretaria de Desenvolvimento Social, que deixaria acessível aos contratantes o currículo e informações sobre os possíveis candidatos. Quando surgir a demanda, os órgãos públicos buscam no bando de dados os nomes dos inscritos. 

 

ESPERANÇA

“Tenho mais de dez certificações e não consegui emprego em nenhuma área. Já trabalhei como socorrista, auxiliar de escritório e de serviços gerais, mas aqui não consigo nenhuma colocação. Cheguei aqui cheio de sonhos e probabilidades, atraído pela cidade industrial. O que o município fez foi me ofertar passagem de volta pra minha cidade”, diz Carlos Roberto Souza Pereira, que veio de Vila Velha (ES) em busca de melhores condições de vida há cerca de um ano. 

Sem emprego, ele passou a morar nas ruas de Montes Claros. Articulado e disposto a permanecer na cidade, iniciou militância no Movimento Nacional de População em Situação de Rua, onde tenta buscar alternativas para ele e os demais amigos na mesma situação.

“Não aceitei voltar. Se vim aqui por um propósito, de maneira nenhuma vou deixar de lutar. A prefeitura não oferece abrigo. Ela fala uma coisa, a sociedade civil organizada acredita, a população acredita e acha que estamos na praça porque queremos. Eles criminalizam a população que corriqueiramente está sendo violada por causa da incompetência da prefeitura e da Secretaria de Ação Social”, desabafou o morador. Carlos Roberto disse que vai apresentar seu currículo para compor o banco de oportunidades e vai cobrar da prefeitura que a lei seja cumprida.

 

PRESOS

A população carcerária de Montes Claros soma aproximadamente 2 mil pessoas. Deste número, 300 estão em regime semiaberto e aptas ao trabalho, de acordo com Dilson Marques, coordenador da Pastoral Carcerária.

“Temos cem pessoas trabalhando, que são os albergados. Outras 200 estão disponíveis e basta conseguir uma oportunidade para ter uma realidade diferente”, destaca Dílson.

Questionada sobre o planejamento para aplicação da nova lei, assim que for sancionada pelo Executivo, a assessoria de comunicação da Prefeitura não deu retorno até o fechamento da edição.

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