quarta-feira, 16 outubro 2019
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Ministro do STF dá mais um ano para Congresso compensar Lei Kandir – Primeiro Plano

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (20) que concederá mais 12 meses para que o Congresso Nacional delibere sobre a compensação financeira aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

Gilmar Mendes e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, discutiram na terça-feira (19) o assunto com 12 governadores, em reunião na sede do Supremo.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União.

O Congresso, entretanto, nunca regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses. Segundo as contas dos governadores que estiveram no STF, o valor que deixou de ser repassado aos estados chega a R$ 600 bilhões.

Em 2016, o Supremo concedeu prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei com a regra de compensação. De acordo com os ministros, em caso de não aprovação pelo Parlamento, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fazer os cálculos.

Desde então, porém, nenhum cálculo foi apresentado. Em 2017, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a Gilmar Mendes, relator do assunto no STF, que prorrogasse por mais 24 meses o prazo para que o Congresso aprovasse as regras de compensação.

 “A gente quer é superar a omissão. Eles pediram 24 meses e estarei deferindo 12 meses a partir de agora para que se tabulem novas negociações”, disse Mendes a jornalistas nesta quarta-feira.

Leia mais:

Governadores vão ao STF em busca de compensação por Lei Kandir

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