quinta-feira, 17 outubro 2019
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Justiça determina que prefeito de Nova Lima demita o próprio filho

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A Justiça mineira determinou que o prefeito de Nova Lima, Vitor Penido de Barros, suspenda a nomeação do Secretário de Governo por nepotismo. O servidor que deverá ser exonerado, Vitor Vinícius Sarti Barros, é filho do chefe do executivo. A decisão é da 1ª vara cível da cidade, localizada na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O município informou que ainda não foi notificado da sentença, mas já sinalizou que irá recorrer. “A referida nomeação está aparada pela lei e pela jurisprudência dominante no Brasil que traz o entendimento de que, para esse tipo de cargo, não há impedimento para a nomeação”, defendeu por meio de nota.

Porém, o juiz Kleber Alves de Oliveira, que julgou a ação popular que denunciou o caso, teve outro entendimento. O magistrado citou uma súmula do Superior Tribunal Federal (STF), que diz que contratar cônjuge viola a Constituição Federal, para comprovar a ilegalidade da nomeação. 

Ele estipulou multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento da decisão. O valor máximo da penalidade foi fixado em R$ 500 mil, que deve ser pago pelo prefeito. Por enquanto, Vitor Vinícius Sarti Barros continua no comando da secretaria, com salário bruto de R$ 12.320,00, conforme o site da Transparência.

Para o STF, “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”

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