domingo, 13 outubro 2019
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João Wellington Promoções continua descumprindo Decreto Federal que garante venda de ingressos de “meia entrada”

João Wellington Promoções continua descumprindo Decreto Federal que garante venda de ingressos de “meia entrada”

Segundo a Prefeitura, o Procon aguarda orientações do Ministério Público (MP) para atuar novamente no caso

A Lei que regulamenta o benefício da “meia entrada” para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos, continua não sendo obedecida pelo Grupo João Wellington Promoções, na venda de ingressos para a Exposete 2018.

No 2º Lote de ingressos já à venda, a “meia entrada” está sendo oferecida apenas para a Pista, no dias 3, 4, 10 e 11.

Segundo o Procon, o Decreto Federal 8.537 de 05 de outubro de 2015, regulamenta a Lei nº 12.852 de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício da “meia entrada” para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos.

De acordo com a Lei, a venda de ‘meia entrada’ deverá ser disponibilizada para todas as categorias, incluindo camarotes.

Portanto, o Grupo João Wellington Promoções continua mantendo a irregularidade na venda de ingressos para a Exposete, por não oferecer “meia entrada” para todos os setores.

A Redação do Site Megacidade.com enviou questionamento à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, sobre que providências serão adotadas frente à não observância da Lei por parte do Grupo João Wellington.

A Prefeitura informou que no dia 10 de maio último, o Procon reuniu com representantes do Sindicato dos Produtores Rurais de Sete Lagoas, proprietário do Parque JK, e da empresa Flor de Lins Produções e Eventos Eirelli, promotora da Exposete, quando o principal assunto da pauta de discussão foi a venda de “meia entrada” para o evento.

A ata da audiência foi enviada ao Ministério Público (Curadoria de Defesa do Consumidor) que é o órgão supervisor do Procon. Segundo a Prefeitura, o Procon aguarda orientações do MP para atuar novamente no caso. Outro motivo para que o órgão faça uma averiguação seria alguma denúncia de consumidor o que, até momento, não ocorreu.

Com informações do Mega Cidade.

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