segunda-feira, 14 outubro 2019
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AGU defende cancelamento de título de quem não fez cadastro biométrico – Primeiro Plano

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A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu a constitucionalidade do cancelamento de título do eleitor de quem não fez o recadastramento biométrico determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo a ministra, é importante respeitar a legislação para a manutenção da segurança jurídica no processo eleitoral brasileiro. “Daí a importância de se manter a regra do jogo em relação ao cadastro dos eleitores”, disse, após participar desta terça-feira (25) do painel Acordo de Leniência e Compliance – Desafios na segurança jurídica para oportunidade de investimento estrangeiro, na Conferência Internacional + Segurança Jurídica + Investimento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou na segunda-feira (24) para julgamento o pedido liminar do PSB para evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que não realizaram o cadastramento por biometria em todo o país.

Na ação, a legenda sustenta que as resoluções do TSE que disciplinaram o cancelamento do título como penalidade ao eleitor que não realizou o cadastro biométrico obrigatório dentro do prazo são inconstitucionais, porque resultaram no indevido cerceamento do direito de votar.

“A AGU apresentou nos autos uma manifestação no sentido de que o direito ao voto não é um direito fundamental absoluto e que tem em seu exercício a possibilidade de regulamentação que foi o que fez a lei agora objeto de questionamento”, afirmou Grace Mendonça.

Perguntada sobre os milhões de eleitores que não poderiam ir às urnas, Grace afirmou que a AGU não teve acesso aos números dos que não poderiam votar pela falta do cadastramento biométrico. “A Advocacia-Geral da União detém uma missão muito clara, fazer a defesa da permanência da norma no ordenamento jurídico”.

Segundo informações iniciais do TSE, seriam 5,6 milhões de eleitores com título cancelado devido ao não comparecimento à revisão do alistamento do eleitorado entre os pleitos de 2016 e 2018. Na segunda-feira, entretanto, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, enviou um ofício ao ministro Roberto Barroso para informar que o número exato seria de 3,3 milhões de cancelamentos.

Acordos de leniência

A ministra informou que a AGU está dialogando com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para uma aproximação institucional entre os dois órgãos em diversos assuntos, um deles a colaboração nos acordos de leniência. “Temos muitos temas de interesse comuns. Por vivermos em um mundo globalizado é importante termos esse estreitamento de relações para que possamos atingir esses objetivos com muito mais rapidez”, afirmou.

O acordo de leniência é firmado com a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, mas que se dispõe a colaborar nas investigações.

Segundo a AGU, cinco acordos de leniência já foram celebrados, três deles com empresas investigadas na Operação ‘Lava Jato’. “Os acordos assegurarão o pagamento, pelas empresas responsáveis, de valores que ultrapassam R$ 4,5 bilhões”, diz o órgão.

Atualmente, mais 16 pedidos de leniência envolvendo empresas nacionais e internacionais são analisados pelas comissões formadas por advogados da União e auditores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Um dos pedidos está em fase de finalização das negociações.

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