domingo, 15 dezembro 2019
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Acordo entre Ministério Público e prefeitura vai regular situação de veículos de tração animal em BH – Horizontes

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Um acordo firmado nesta terça-feira (18) entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), o município de Belo Horizonte, a BHTrans e  o Instituto Abolicionista Animal vai regularizar a situação dos veículos de tração animal que circulam na capital. Além de zelar pelo bem-estar dos cavalos, a medida pretende também melhorar o trânsito da cidade.

Pelo termo, a BHTrans tem um prazo de seis meses para convocar esses veículos ao licenciamento, vistorias, registros, emplacamento e autorização para a circulação. 

A medida, segundo a coordenadora do Cedef, deve por fim a uma Ação Civil Pública que tramita na 6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal e promova melhorias na condição de bem-estar dos cavalos, inibindo os maus tratos. “É um acordo amplo. As pessoas que têm interesse em fazer uso desse serviço vão ter que se submeter ao licenciamento municipal. Quem não estiver regular do ponto de vista da circulação poderá ser interceptado. Com isso, não só os animais serão beneficiados, mas toda a população belorizontina que divide a cidade com eles”, avalia a promotora Luciana Imaculada de Paula.

Já o município assumiu o compromisso de realizar, por meio da Guarda Municipal, ações permanentes de fiscalização quanto ao cumprimento das normas específicas para circulação; disponibilizar estrutura adequada e suficiente para o bom andamento dos trabalhos da Gerência de Defesa dos Animais; convocar no prazo de três meses, os donos dos animais para vermifugar e vacinar os cavalos.

Para colocar o plano em ação, a PBH vai receber verba do MPMG referentes ao recolhimento de multas ambientais e o descumprimento do acordo poderá gerar multa de R$ 1.000 por dia de atraso.

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