quinta-feira, 21 fevereiro 2019
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Lei de Incentivo à Cultura sem participação das teles reduzirá investimento – Almanaque

 

A cultura em Minas Gerais ficou refém de uma guerra fiscal que deverá ter forte impacto na área em 2019, com empresas de telecomunicações e transportes sendo proibidas de ingressarem nas leis estaduais de incentivo e se beneficiarem do abatimento no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

A questão é complexa e urgente, envolvendo mais de duas décadas da criação de benefícios para a cultura sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por um entendimento – não só dos governos mineiros – de que o setor não poderia estimular guerras fiscais entre os estados, devido ao seu aspecto social.

 

A partir de uma resolução do Supremo Tribunal Federal em 2017, qualquer forma de benefício via ICMS precisa de aprovação do Confaz. Vários estados já tinham aderido a um convênio padrão (teto de 3% da receita líquida no abatimento do imposto), garantindo, assim, que empresas de qualquer natureza pudessem acessar as leis para cultura.

 

Minas Gerais, entre outras unidades da federação, ficou de fora. “A cada mês que passa, perdem-se milhões em investimento para a cultura, já que cinco empresas de telecomunicações atuantes no estado estão entre as 15 que mais apoiam o setor”, observa Alessandra Drummond, advogada especializada em direito do entretenimento.

 

É preciso frisar que a Constituição Federal e a Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, que regem a respeito da concessão de benefícios fiscais e tributários no ICMS, determinam que os convênios devem ser submetidos à aprovação do Confaz. Apesar disso, muitos estados firmaram convênios unilaterais, de forma inconstitucional. Foi o caso da Lei de Incentivo de Cultura em Minas Gerais, criada em 1997.

 

Urgência

Agora será uma luta contra o relógio para que o Confaz, que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, aprove a participação de Minas no convênio já existente. Os mineiros poderiam apresentar convênio próprio, mas seria um contrassenso, já que qualquer outro valor acima de 3% pode ser entendido como forma de atrair empresas (a chamada guerra fiscal).

 

“As empresas que usam a lei e os agentes culturais devem pressionar o governo estadual para que a matéria seja votada e aprovada por unanimidade. Não é fácil (entrar na pauta), pois eles não tratam especificamente da cultura, entrando todos os assuntos, dentro de um grande jogo político”, salienta Alessandra.

 

As reuniões são trimestrais, com a próxima marcada para 5 de abril. Mas o estatuto prevê reuniões extraordinárias virtuais, para a votação de uma matéria de urgência. É neste sentido que os artistas estão se mobilizando para que a resolução não prejudique ainda mais a Lei de Incentivo à Cultura e outras que dependem de abatimento no ICMS.

 

De acordo com levantamento feito pela Nexo, empresa de consultoria de investimentos sociais, entre os anos de 2015 e 2017, as cinco empresas de telecomunicações (Algar, Claro, Oi, Tim e Vivo) responderam por 31% do valor incentivo na lei estadual – R$ 73 milhões de um total de R$ 234 milhões.

 

“A questão principal agora é tentar entender se, com a saída das teles, como o setor cultural irá se organizar neste ano. A expectativa é de um teto de incentivo de R$ 100 milhões. Será que o setor conseguirá captar esse valor? Nada impede que outras empresas invistam mais, mas a chance deste investimento em 2019 cair é real”, observa Thiago Alvim, sócio-fundador da Nexo.


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